AREsp 2055642 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, a interposição de dois Agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, devendo este ser desconsiderado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA DE BEBIDAS IPIRANGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e inadmissibilidade do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, a interposição de dois Agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, devendo este ser desconsiderado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente Agravo interno.