AREsp 2470222 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante opôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão; em conformidade com a jurisprudência do STJ, prevalece o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso interposto por último,...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj, Agravo Interno
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj Agravo Interno

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024); Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 oposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos são interpostos pela mesma parte
  3. 3 interpretação e aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante opôs embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra o mesmo acórdão; em conformidade com a jurisprudência do STJ, prevalece o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso interposto por último, sendo, nessa hipótese, inaplicável a Súmula 579/STJ.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial