EAREsp 2268999 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a mesma parte havia interposto previamente outro recurso contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e aplicando o princípio da unicidade recursal (apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido), sendo também inviável a oposição de embargos de...

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Parties
Embargante: FABIANA MARÇ AL D ABADIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
não conheço dos embargos de divergência
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Art. 1.043 Do CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, RISTJ Art. 266 C
Processual Civil Recursal Processo Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 579/stj Súmula 182/stj Súmula 315/stj +4 more

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Parties

FABIANA MARÇ AL D ABADIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos são da mesma parte

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a mesma parte havia interposto previamente outro recurso contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e aplicando o princípio da unicidade recursal (apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido), sendo também inviável a oposição de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ; adicionalmente, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte.

Court Disposition

não conheço dos embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.