AREsp 2286547 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unicidade recursal e em face da preclusão consumativa, o segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Deficiência De Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unicidade recursal
  2. 2 ocorrência de preclusão consumativa por interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  3. 3 inadmissibilidade do segundo agravo interno

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e em face da preclusão consumativa, o segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão é inadmissível, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.