AREsp 2440499 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial interposto posteriormente aos embargos de declaração opostos pela mesma parte, por configurar preclusão consumativa e ofender o princípio da unicidade recursal; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj
Processual Civil Unicidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 579/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Oposição de embargos de declaração e interposição de recurso especial pela mesma parte; inviabilidade de conhecimento do recurso protocolado por último por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial interposto posteriormente aos embargos de declaração opostos pela mesma parte, por configurar preclusão consumativa e ofender o princípio da unicidade recursal; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa