AREsp 2648783 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal) / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Adequação/retratação

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do Agravo em Recurso Especial contra decisão que não admitiu Recurso Especial
2. 2 Incidência do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa pelo manejo de dois recursos contra o mesmo decisum
3. 3 Efeito da decisão do STF no Tema 1.199 sobre a irretroatividade do novo regime prescricional da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por preenchimento dos requisitos de admissibilidade e, em razão de decisão de primeiro grau e monocrática anteriores ao posicionamento do STF no Tema 1.199 sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação às conclusões do Tema 1.199 do STF, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, denegando seguimento ao recurso caso o acórdão coincida com a orientação ou procedendo à retratação se divergir.

Court Disposition

Conhecimento do Agravo em Recurso Especial e devolução dos autos ao Tribunal a quo para juízo de adequação/retratação às conclusões do Tema 1.199 do STF

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo para que, em observância aos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015: a) denegue seguimento ao Recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b) proceda à retratação, na hipótese de o aresto impugnado divergir da decisão sobre o...
• Publique-se.