AREsp 2552445 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, interpôs recurso especial; tal conduta viola o princípio da unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa em face de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante opôs embargos de declaração contra o acórdão e, antes do julgamento desses aclaratórios, interpôs recurso especial; tal conduta viola o princípio da unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, justificando o não conhecimento do recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do recurso especial.