AREsp 2673549 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a parte opôs embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, de modo que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa; ademais, não se concede habeas corpus de ofício para reparar esse tipo de equívoco processual.

Parties
Agravante: CESAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Intempestividade
Processo Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Intempestividade

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Parties

CESAR AUGUSTO DOS SANTOS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento do recurso protocolizado por último

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a parte opôs embargos de declaração antes de interpor o recurso especial, de modo que a interposição de dois recursos contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa; ademais, não se concede habeas corpus de ofício para reparar esse tipo de equívoco processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal
  • Negar provimento ao agravo regimental