REsp 2131491 - ACORDAO

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Porquanto embargos de declaração e recurso especial foram interpostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial protocolado por último, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição concomitante de embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa para vedar conhecimento do recurso protocolado por último
  3. 3 Conhecimento do recurso especial interposto na pendência de julgamento de aclaratórios

Ratio Decidendi

Porquanto embargos de declaração e recurso especial foram interpostos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, inviabilizando o conhecimento do recurso especial protocolado por último, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno