EAREsp 2582369 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante havia anteriormente interposto outro recurso contra o mesmo acórdão, sendo aplicável o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, o que torna manifestamente inadmissível o recurso posterior; além disso, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram não conhecidos, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS; Embargante: APARECIDA PEIXOTO DE CAMPOS; Embargante: JOSE DIVINO PEIXOTO DE CAMPOS; Embargante: CARMEM LUCIA PEIXOTO DE CAMPOS; Embargante: VALDIVINO PEIXOTO DE CAMPOS; Embargante: JOAO DE JESUS PEIXOTO; Embargante: LUZIANO PEIXOTO DE CAMPOS; Embargante: DIVINA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Recursal Súmula 579/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSEMINA PEIXOTO DE CAMPOS

Embargante

APARECIDA PEIXOTO DE CAMPOS

Embargante

JOSE DIVINO PEIXOTO DE CAMPOS

Embargante

CARMEM LUCIA PEIXOTO DE CAMPOS

Embargante

VALDIVINO PEIXOTO DE CAMPOS

Embargante

JOAO DE JESUS PEIXOTO

Embargante

LUZIANO PEIXOTO DE CAMPOS

Embargante

DIVINA APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade)
  3. 3 Preclusão consumativa do segundo recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante havia anteriormente interposto outro recurso contra o mesmo acórdão, sendo aplicável o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, o que torna manifestamente inadmissível o recurso posterior; além disso, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos foram não conhecidos, com determinação de majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Não conhecimento dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo