EREsp 2109628 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a mesma parte interpôs previamente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; consequentemente, não se conhece dos Embargos de Divergência e determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 579/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Divergência Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARIA JOSE LOURENCO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de Embargos de Divergência quando a mesma parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 Incidência da Súmula n. 579/STJ quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque a mesma parte interpôs previamente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que apenas o primeiro recurso pode ser conhecido; consequentemente, não se conhece dos Embargos de Divergência e determina-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.