REsp 2158611 - ACORDAO

REsp 2158611 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial interposto posteriormente à oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa; diante do exame dos autos, os embargos não se limitaram a corrigir erro material, razão pela qual o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LEANDRO VIEIRA CAIRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Não Conhecimento
Processo Penal Direito Processual Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Não Conhecimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO VIEIRA CAIRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer recurso especial interposto pela mesma parte contra o mesmo acórdão quando houver embargos de declaração pendentes opostos por essa mesma parte?
  2. 2 Os embargos de declaração opostos pela parte se limitam a corrigir erro material ou configuram meio recursal que impede o conhecimento de recurso posterior?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial interposto posteriormente à oposição de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo acórdão, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa; diante do exame dos autos, os embargos não se limitaram a corrigir erro material, razão pela qual o recurso especial protocolizado por último restou precluso, conforme jurisprudência consolidada do STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.