AREsp 2189070 - ACORDAO

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Como a defesa protocolou primeiro embargos de declaração contra o acórdão e depois recurso especial, tendo os embargos sido conhecidos e julgados pela Corte de origem, houve violação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa, de modo que o recurso especial interposto por último não comporta conhecimento; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS EDUARDO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

MATHEUS EDUARDO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal) e da preclusão consumativa
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando embargos de declaração opostos pela mesma parte estão pendentes

Ratio Decidendi

Como a defesa protocolou primeiro embargos de declaração contra o acórdão e depois recurso especial, tendo os embargos sido conhecidos e julgados pela Corte de origem, houve violação do princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa, de modo que o recurso especial interposto por último não comporta conhecimento; por consequência, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.