AREsp 2733878 - ACORDAO

AREsp 2733878 - ACORDAO

Como a mesma parte interpôs embargos de declaração anteriormente contra o mesmo acórdão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o recurso especial posterior não merece ser conhecido; além disso, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e o art. 1.024, §5º do CPC/2015 não se aplica à hipótese em que ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (08/04/2025 a 14/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do recurso posterior

Ratio Decidendi

Como a mesma parte interpôs embargos de declaração anteriormente contra o mesmo acórdão, ocorreu preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o recurso especial posterior não merece ser conhecido; além disso, exige-se a observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e o art. 1.024, §5º do CPC/2015 não se aplica à hipótese em que ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.