AREsp 2714248 - ACORDAO

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Conheceram-se do agravo regimental e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, no caso concreto, a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial não configurou preclusão consumativa; a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cadeia De Custódia, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Direito Processual Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Cadeia De Custódia Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

ADENILSON APARECIDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial configura violação ao princípio da unicidade recursal e preclusão consumativa
  2. 2 Se a alegação de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceram-se do agravo regimental e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, no caso concreto, a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial não configurou preclusão consumativa; a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conheço do agravo regimental para negar provimento ao agravo em recurso especial.