AREsp 2780934 - ACORDAO

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Por violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo que a parte opôs embargos de declaração antes do recurso especial, o recurso especial protocolizado posteriormente não comporta conhecimento; a parte deveria aguardar o pronunciamento sobre os aclaratórios; precedentes do STJ fundamentam a decisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNA FRANCISCO DOS SANTOS; Agravante: HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA; Agravante: CLAUDINEIDE DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Recursos Unicidade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intempestividade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNA FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

HELEN DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA

Agravante

CLAUDINEIDE DOS SANTOS GONZAGA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Interposição concomitante de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Conhecimento do recurso especial na pendência de embargos de declaração opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, sendo que a parte opôs embargos de declaração antes do recurso especial, o recurso especial protocolizado posteriormente não comporta conhecimento; a parte deveria aguardar o pronunciamento sobre os aclaratórios; precedentes do STJ fundamentam a decisão, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial