AREsp 2867066 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e, em seguida, de recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, de modo que o recurso especial protocolado na pendência dos aclaratórios não comporta conhecimento; a parte deveria aguardar a resolução dos embargos antes de interpor o recurso especial.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unicidade Recursal, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Intempestividade
Processo Civil Processo Penal Unicidade Recursal Unirrecorribilidade Embargos De Declaração Recurso Especial Preclusão Consumativa Intempestividade

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Viola o princípio da unirrecorribilidade a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com embargos de declaração pendentes quando opostos pela mesma parte
  3. 3 Preclusão consumativa e intempestividade do segundo recurso interposto após julgamento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e, em seguida, de recurso especial contra o mesmo acórdão viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta a preclusão consumativa, de modo que o recurso especial protocolado na pendência dos aclaratórios não comporta conhecimento; a parte deveria aguardar a resolução dos embargos antes de interpor o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos pela mesma parte