AREsp 2875862 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: WILLIAM ROBERTO CHAMBERLAIN XAVIER; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM ROBERTO CHAMBERLAIN XAVIER

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É possível conhecer de agravo regimental interposto após já ter sido manejado outro recurso pela mesma parte e contra a mesma decisão?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão enseja o conhecimento apenas do primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.