EAREsp 2499982 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque houve interposição prévia de outro recurso pela mesma parte contra o mesmo acórdão (embargos de declaração), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido. Não se aplica a Súmula 579/STJ na hipótese porque ambos os recursos foram opostos pela mesma parte. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos não são conhecidos; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FORTUNATO MARIO GUERRA; Embargante: GIOVANNI GUERRA; Embargante: MARIA RITA GUERRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade Recursal, Súmula 579/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade Recursal Súmula 579/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FORTUNATO MARIO GUERRA

Embargante

GIOVANNI GUERRA

Embargante

MARIA RITA GUERRA DE MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa
  3. 3 Incidência ou não da Súmula 579/STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não reúnem condições de serem processados porque houve interposição prévia de outro recurso pela mesma parte contra o mesmo acórdão (embargos de declaração), aplicando-se a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal, de modo que apenas o primeiro recurso poderá ser conhecido. Não se aplica a Súmula 579/STJ na hipótese porque ambos os recursos foram opostos pela mesma parte. Com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ, os embargos não são conhecidos; determino, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários, sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...