REsp 2226437 - DECISAO

REsp 2226437 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal: contra a sentença única que julgou ações conexas apenas o primeiro recurso protocolado deve ser conhecido, e o recurso interposto por um litisconsorte aproveita a todos quando coincidentes os interesses (art. 1.005 CPC); além disso, as razões recursais da recorrente foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: AFONSINA DE CASTRO AMARAL; Litisconsorte: ESPÓLIO DE ROMEU AMARAL; Réu: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Remessa Necessária, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Remessa Necessária Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

AFONSINA DE CASTRO AMARAL

Recorrente

ESPÓLIO DE ROMEU AMARAL

Litisconsorte

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.005 do CPC ao litisconsórcio
  2. 2 Princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa de recursos interpostos contra sentença única que julgou ações conexas

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque incide a preclusão consumativa e o princípio da unicidade recursal: contra a sentença única que julgou ações conexas apenas o primeiro recurso protocolado deve ser conhecido, e o recurso interposto por um litisconsorte aproveita a todos quando coincidentes os interesses (art. 1.005 CPC); além disso, as razões recursais da recorrente foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão, justificando, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.