RMS 74745 - ACORDAO

RMS 74745 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e diante da formação da preclusão consumativa, o segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conhecer do segundo agravo interno
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Decadência (prazo Do Mandado De Segurança), Coisa Julgada, Recursos
Administrativo Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Decadência (prazo Do Mandado De Segurança) Coisa Julgada Recursos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Julgamento; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unicidade recursal à hipótese de interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Ocorrência de preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Questão da decadência para impetração do mandado de segurança (prazo de 120 dias, art. 23 da Lei 12.016/2009)

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e diante da formação da preclusão consumativa, o segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do segundo agravo interno

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno interposto por ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do voto do Relator.