AREsp 2877313 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após a apresentação de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo decisum, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; assim, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Parties
Agravante: ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 579/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intempestividade
Processo Penal Recursos Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 579/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Parties

ALFREDO DE CASTRO PINHEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental no agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da preclusão consumativa pela interposição anterior de embargos de declaração pela mesma parte
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado nº 579 da Súmula do STJ quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto após a apresentação de embargos de declaração pela mesma parte contra o mesmo decisum, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unicidade recursal; assim, a Súmula 579/STJ não se aplica quando ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal