AREsp 2865914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial protocolizado por último; a alegação de interposição preventiva não afasta a preclusão salvo se os aclaratórios fossem manifestamente inadmissíveis, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: ROBERTO SOARES DA CRUZ; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015); Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

ROBERTO SOARES DA CRUZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015); Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) quando a mesma parte interpõe embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Preclusão consumativa que impede o conhecimento do recurso protocolizado por último
  3. 3 Aplicabilidade/inaplicabilidade da Súmula 579/STJ em hipóteses de dupla interposição recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição, pela mesma parte, de embargos de declaração e de recurso especial contra o mesmo acórdão configura violação ao princípio da unicidade recursal e acarreta preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso especial protocolizado por último; a alegação de interposição preventiva não afasta a preclusão salvo se os aclaratórios fossem manifestamente inadmissíveis, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015).