AREsp 2759355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum, vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; a Súmula...

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Parties
Agravante: MARCONY DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 579/stj
Processual Civil Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 579/stj

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Parties

MARCONY DA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do Stj; Julgamento Em Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579 do STJ quando ambos os recursos foram interpostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante opôs embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, o que configura interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum, vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; a Súmula 579 do STJ não se aplica na hipótese porque ambos os recursos foram manejados pela mesma parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.