AREsp 2877893 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos: tendo a recorrente oposto embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que o recurso especial protocolizado por último não pode ser conhecido, tornando-se correta a inadmissão do segundo recurso.

Parties
Exequente/agravante: ANTONIA ABREU DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIA ABREU DE ALENCAR

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (stj) / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto pela mesma parte que opôs embargos de declaração contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e da preclusão consumativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ em hipóteses de embargos e recurso especial opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos: tendo a recorrente oposto embargos de declaração e, em seguida, recurso especial contra o mesmo acórdão, aplica-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, de modo que o recurso especial protocolizado por último não pode ser conhecido, tornando-se correta a inadmissão do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANTONIA ABREU DE ALENCAR