AREsp 3029679 - DECISAO

AREsp 3029679 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal ao terem sido interpostos dois recursos contra a mesma decisão, de modo que não se poderia apreciar o mérito ou suprir omissão relativa ao mérito que não foi atingido pelo juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: KAYO DE OLIVEIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Habeas Corpus De Ofício, Classificação Do Fato Entre Art. 33 E Art. 28 Da Lei De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas +2 more

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Parties

KAYO DE OLIVEIRA MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 Se a oposição de embargos de declaração e, posteriormente, a interposição de recurso especial impede o conhecimento deste último por aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa
  2. 2 Se houve omissão por parte do Relator ao não examinar a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do CPP
  3. 3 Se as provas obtidas a partir de invasão domiciliar deveriam ser declaradas nulas e se a conduta deveria ser considerada nos termos do art. 28 da Lei de Drogas e não do art. 33

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição ou omissão no decisum: o Recurso Especial não foi conhecido por incidência da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal ao terem sido interpostos dois recursos contra a mesma decisão, de modo que não se poderia apreciar o mérito ou suprir omissão relativa ao mérito que não foi atingido pelo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Publique-se