AREsp 3158902 - DECISAO

AREsp 3158902 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração foram julgados em 09/08/2025 antes da interposição do Recurso Especial em 04/09/2025, afastando-se a aplicação da unicidade recursal; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: DORIVAL ETORE BUCIOLLI - ESPÓLIO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Processual Civil Unicidade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

DORIVAL ETORE BUCIOLLI - ESPÓLIO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicação da unicidade recursal
  2. 2 interposição e tempestividade do Recurso Especial após julgamento de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração foram julgados em 09/08/2025 antes da interposição do Recurso Especial em 04/09/2025, afastando-se a aplicação da unicidade recursal; por isso os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada