AREsp 1768593 - DECISAO

AREsp 1768593 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o óbice relacionado à unicidade recursal e à preclusão consumativa, porquanto o acolhimento da tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ); entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração opostos na origem não tiveram intuito protelatório, mas buscavam prequestionamento.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegação de omissão no acórdão
  3. 3 aplicação da unicidade recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, confirmou-se que não houve negativa de prestação jurisdicional; manteve-se o óbice relacionado à unicidade recursal e à preclusão consumativa, porquanto o acolhimento da tese demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula nº 7 do STJ); entretanto, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por reconhecer que os embargos de declaração opostos na origem não tiveram intuito protelatório, mas buscavam prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015