REsp 1928018 - DECISAO

REsp 1928018 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e configurando preclusão consumativa, o que impede o exame do último recurso protocolizado.

Parties
Recorrente: MAURICIO CORDENONZI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Lei Nº 13.340/2016, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Lei Nº 13.340/2016 Art. 85 Do CPC

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Parties

MAURICIO CORDENONZI E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa que impede conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade) e configurando preclusão consumativa, o que impede o exame do último recurso protocolizado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.