MS 27040 - DECISAO

Por aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite conhecer de embargos de declaração apresentados em duplicidade; assim, não se conheceu dos embargos de declaração protocolados sob n. 344.815/2021, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Parties: Embargante: Leontamar Valverde Pereira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Não conheço dos embargos de declaração de fls. 318/321, veiculado pela petição 344.815/2021.
Legal Topics: Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento

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Parties

Leontamar Valverde Pereira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 admissibilidade de embargos de declaração duplicados
2 aplicação do princípio da unicidade recursal
3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração de fls. 318/321, veiculado pela petição 344.815/2021.

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço dos embargos de declaração de fls. 318/321, veiculado pela petição 344.815/2021.
Publicada a presente decisão, voltem-me imediatamente conclusos os autos para análise do recurso remanescente.