RMS 66277 - DECISAO

RMS 66277 - DECISAO

Por aplicação dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a interposição sucessiva de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão; assim, apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, razão pela qual não se conheceu do agravo interno registrado sob n. 573.980/2021.

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Parties
Agravante: Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso - SIPROTAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
Não conheço do presente petição de fls. 439/453, registrada sob n. 573.980/2021.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Penhora De Bem Imóvel, Falta De Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Tributário Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Penhora De Bem Imóvel Falta De Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

Sindicato dos Profissionais de Tributação, Arrecadação e Fiscalização Estadual de Mato Grosso - SIPROTAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de agravo interno interposto em duplicidade
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa
  3. 3 consequência da interposição sucessiva de recursos quanto ao não conhecimento

Ratio Decidendi

Por aplicação dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a interposição sucessiva de dois agravos internos pela mesma parte e contra a mesma decisão; assim, apenas o primeiro agravo pode ser conhecido, razão pela qual não se conheceu do agravo interno registrado sob n. 573.980/2021.

Court Disposition

Não conheço do presente petição de fls. 439/453, registrada sob n. 573.980/2021.

Orders

  • Não conheço do presente petição de fls. 439/453, registrada sob n. 573.980/2021.
  • Publique-se.