EAREsp 2363286 - DECISAO

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Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante havia interposto anteriormente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, o que acarreta preclusão consumativa e obsta o conhecimento de outro recurso com fundamento no princípio da unicidade recursal; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência; por fim, a Súmula 579/STJ não é aplicável quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte. Por tais razões, decreta-se o não conhecimento e determina-se a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Embargante: NILSON YUGI MORIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de divergência.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Há Julgamento De Mérito, Aplicação De Súmulas (315/stj; 579/stj; 284/stf)
Processo Civil Processo Penal Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Inadmissibilidade De Embargos De Divergência Quando Não Há Julgamento De Mérito Aplicação De Súmulas (315/stj; 579/stj; 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NILSON YUGI MORIBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo decisum e aplicação do princípio da unicidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 579/STJ quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque a parte embargante havia interposto anteriormente embargos de declaração contra o mesmo acórdão, o que acarreta preclusão consumativa e obsta o conhecimento de outro recurso com fundamento no princípio da unicidade recursal; ademais, o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 315/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência; por fim, a Súmula 579/STJ não é aplicável quando ambos os recursos foram opostos pela mesma parte. Por tais razões, decreta-se o não conhecimento e determina-se a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.