AREsp 2218890 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, nos termos de precedentes do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI; Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI

Agravante

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unicidade recursal diante da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Preclusão consumativa que impede o conhecimento do segundo recurso
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial versus preclusão recursal

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque, em observância ao princípio da unicidade recursal e à preclusão consumativa, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, nos termos de precedentes do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar a aplicação de multa por conduta processual indevida (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).