AREsp 2272196 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa: a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, não sendo possível o conhecimento do agravo interno interposto em segundo lugar, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e precedentes citados.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CARIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Não Conhecimento De Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Não Conhecimento De Agravo Interno Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Multa Por Conduta Processual Indevida (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

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Parties

MUNÍCIPIO DE CARIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo agravo interno interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 Ocorrência de preclusão consumativa que impede conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa: a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo, não sendo possível o conhecimento do agravo interno interposto em segundo lugar, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.