REsp 2226769 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência desta Corte e da cronologia dos atos (embargos de declaração opostos em 30/10/2023, recurso especial protocolado em 29/02/2024 enquanto os aclaratórios ainda pendiam de julgamento, e os embargos julgados em 20/03/2024), aplicam-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa,...

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Parties
Agravante: HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIM ENTICIOS E COSMETICOS LTDA. - FALIDO; Agravante: HOKEN COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: HAI FRANCHISING LTDA. - FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Interno, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Interno Recuperação Judicial Falência

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Parties

HOKEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIM ENTICIOS E COSMETICOS LTDA. - FALIDO

Agravante

HOKEN COMERCIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

HAI FRANCHISING LTDA. - FALIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da impossibilidade de conhecimento do recurso especial interposto na pendência de julgamento de embargos de declaração pela mesma parte, em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa.

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência desta Corte e da cronologia dos atos (embargos de declaração opostos em 30/10/2023, recurso especial protocolado em 29/02/2024 enquanto os aclaratórios ainda pendiam de julgamento, e os embargos julgados em 20/03/2024), aplicam-se o princípio da unicidade recursal e a preclusão consumativa, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial interposto por último; assim mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial