REsp 1926218 - DECISAO

REsp 1926218 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a ilegitimidade do Sindicato dos Médicos, aplicando a regra do enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador aos servidores municipais; a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão no acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão do recurso interposto.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO; Parte Adversa: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CAMPO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj; Decisão De Mérito Sobre Legitimidade Sindical Confirmada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Enquadramento Sindical, Ilegitimidade Ad Causam, Teto Remuneratório
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Do Trabalho Direito Administrativo Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Enquadramento Sindical Ilegitimidade Ad Causam +1 more

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO PARANA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Recorrido

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DE CAMPO LARGO

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo Stj; Decisão De Mérito Sobre Legitimidade Sindical Confirmada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Sindicato dos Médicos para representar médicos servidores municipais
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 511, §§ 2º e 3º, da CLT (enquadramento sindical)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 337, §4º e 489, §1º, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão sobre a ilegitimidade do Sindicato dos Médicos, aplicando a regra do enquadramento sindical pela atividade preponderante do empregador aos servidores municipais; a reforma da decisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada omissão no acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 10% em razão do recurso interposto.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.