AREsp 2526817 - DECISAO

AREsp 2526817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação inicial do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical, reconhecendo sindicato específico SINDSAÚDE/MA e consequente ilegitimidade do apelante) e tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial, além de haver óbices de admissibilidade (insuficiência de fundamentação/ausência de cotejo analítico e falta de prequestionamento), justificando a aplicação das súmulas de óbice e a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Apelante; Autor: SINTSEP/MA; Sindicato Representativo: SINDSAÚDE/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada E Transporte in Utilibus, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada E Transporte in Utilibus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Apelante

Agravante/recorrente

SINTSEP/MA

Autor

SINDSAÚDE/MA

Sindicato Representativo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o apelante, pertencente a categoria com sindicato específico, possui legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva proposta por sindicato de abrangência maior
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e quanto ao art. 508 do CPC
  3. 3 Se o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar refutada a motivação inicial do juízo de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento de natureza eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical, reconhecendo sindicato específico SINDSAÚDE/MA e consequente ilegitimidade do apelante) e tal fundamento não foi impugnado especificamente no recurso especial, além de haver óbices de admissibilidade (insuficiência de fundamentação/ausência de cotejo analítico e falta de prequestionamento), justificando a aplicação das súmulas de óbice e a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.