REsp 2122387 - ACORDAO

REsp 2122387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do Recurso Especial foi obstado por fundamentação que envolve matéria constitucional (potencial usurpação de competência do STF) e pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de elementos fáticos, além de firmada jurisprudência de que a sentença coletiva produz efeitos para todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato substituto processual, permitindo a execução individual mesmo de não filiados, e aplicou-se o princípio do venire contra factum proprium quando o Distrito Federal havia aceitado filiações ao sindicato autor.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal SINDIRETA/DF; Agravante / Executado: DISTRITO FEDERAL; Sindicato Representativo Da Categoria: Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF); Órgão Da Administração Direta Mencionado: Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Unicidade Sindical, Substituição Processual, Venire Contra Factum Proprium, Súmula 7/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Unicidade Sindical Substituição Processual Venire Contra Factum Proprium Súmula 7/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal SINDIRETA/DF

Autor (substituto Processual)

DISTRITO FEDERAL

Agravante / Executado

Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol-DF)

Sindicato Representativo Da Categoria

Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF)

Órgão Da Administração Direta Mencionado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024); Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao Recurso Especial
  2. 2 Incidência do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/1988) na extensão dos efeitos de sentença coletiva
  3. 3 Legitimidade de servidor integrante da categoria para execução individual de sentença coletiva independentemente de filiação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o conhecimento do Recurso Especial foi obstado por fundamentação que envolve matéria constitucional (potencial usurpação de competência do STF) e pela incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de elementos fáticos, além de firmada jurisprudência de que a sentença coletiva produz efeitos para todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato substituto processual, permitindo a execução individual mesmo de não filiados, e aplicou-se o princípio do venire contra factum proprium quando o Distrito Federal havia aceitado filiações ao sindicato autor.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial e as conclusões do acórdão recorrido quanto à legitimidade para cumprimento individual da sentença coletiva