AREsp 2480955 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (unicidade sindical), matéria que não comporta revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, não houve impugnação do fundamento autônomo aplicável (incidência das Súm. 283 e 284/STF) e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: MARIA ELIZABETH BEZERRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Para Execução De Ação Coletiva, Omissão Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ (reexame Fático Probatório), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Unicidade Sindical Legitimidade Para Execução De Ação Coletiva Omissão Em Acórdão (arts. 489 §1º E 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

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Parties

MARIA ELIZABETH BEZERRA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto à participação da agravante na liquidação coletiva e à legitimidade para execução
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de fundamento eminentemente constitucional (princípio da unicidade sindical) aplicado pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF pela não impugnação de fundamento autônomo e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente e decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional (unicidade sindical), matéria que não comporta revisão em recurso especial sem usurpar competência do STF; além disso, não houve impugnação do fundamento autônomo aplicável (incidência das Súm. 283 e 284/STF) e eventual modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; tampouco foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno