AREsp 2669422 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame fático e probatório, óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, conforme Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se fixados na origem, em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: NEUZILANE BARROS RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processo Civil Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

NEUZILANE BARROS RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ por demandar reexame fático e probatório
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame fático e probatório, óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, conforme Súmula 182/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se fixados na origem, em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, se houve fixação na instância de origem, os honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.