AREsp 2624398 - DECISAO

AREsp 2624398 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque o exame da alegada preclusão ou da legitimidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CESARINA DE SOUSA NASCIMENTO; Autor Na Ação Coletiva Mencionada (ação Ordinária N. 6542/2005): SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão; Sindicato Representante Da Categoria Específica (professores) Mencionado No Acórdão: SINPROESSEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Direito Constitucional Direito Sindical Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão +2 more

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Parties

CESARINA DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante/recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão

Autor Na Ação Coletiva Mencionada (ação Ordinária N. 6542/2005)

SINPROESSEMA

Sindicato Representante Da Categoria Específica (professores) Mencionado No Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional autônomo sem interposição de recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e porque o exame da alegada preclusão ou da legitimidade demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial