AREsp 2624510 - DECISAO

AREsp 2624510 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e, subsidiariamente, o provimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: LENITA ARAUJO COSTA; Autor Da Ação Coletiva / Parte Contrária Na Execução: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão; Sindicato Representante Da Categoria Da Apelante: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Súmula 126/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LENITA ARAUJO COSTA

Agravante / Recorrente

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público no Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva / Parte Contrária Na Execução

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Representante Da Categoria Da Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamento constitucional e não houve recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem assentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e, subsidiariamente, o provimento do pedido exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial é inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação na instância de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com observância dos limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita.