AREsp 2473675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em núcleo constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente e autônomo para manter a decisão, e a parte vencida deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, há reconhecimento de ilegitimidade ativa para execução individual da obrigação de fazer derivada de sentença coletiva ante a existência de sindicato mais específico (SINDSAUDE).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Unicidade Sindical Ilegitimidade Ativa Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 126 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 126 do STJ e demais enunciados sumulares
  2. 2 preclusão por ausência de interposição de recurso extraordinário
  3. 3 ilegitimidade para execução individual de obrigação decorrente de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em núcleo constitucional (princípio da unicidade sindical) suficiente e autônomo para manter a decisão, e a parte vencida deixou de interpor recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; ademais, há reconhecimento de ilegitimidade ativa para execução individual da obrigação de fazer derivada de sentença coletiva ante a existência de sindicato mais específico (SINDSAUDE).

Court Disposition

Conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.