REsp 2180672 - DECISAO

REsp 2180672 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à exigência de comprovação, na execução individual, do enquadramento na categoria abrangida pelo título judicial; a alegação de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e incide ainda o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica.

Parties
Recorrente/apelante: OTACILIO SOARES DA SILVA; Autor Da Ação Coletiva (sintsep/ma): SINTSEP/MA; Entidade Sindical Mencionada Como Representante Dos Policiais Civis: Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Execução Individual De Título Coletivo, Preclusão, Coisa Julgada, Súmulas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Execução Individual De Título Coletivo Preclusão Coisa Julgada Súmulas

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Parties

OTACILIO SOARES DA SILVA

Recorrente/apelante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva (sintsep/ma)

Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão (SFPVEMA)

Entidade Sindical Mencionada Como Representante Dos Policiais Civis

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título judicial coletivo em razão do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  2. 2 Momento da individualização dos integrantes da categoria na execução individual
  3. 3 Alegação de preclusão quanto à legitimidade discutida nas fases de conhecimento e liquidação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem quanto à exigência de comprovação, na execução individual, do enquadramento na categoria abrangida pelo título judicial; a alegação de preclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e incide ainda o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015