AREsp 2795478 - DECISAO

AREsp 2795478 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e aplica-se a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos) e a Súmula 83/STJ (conformidade com jurisprudência do STJ), restando incólumes os fundamentos que justificaram a inadmissão.

Parties
Agravante: REGINA MARIA GARCEZ ALMEZIDA; Agravante: RENER BARBOSA BELO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Execução Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

REGINA MARIA GARCEZ ALMEZIDA

Agravante

RENER BARBOSA BELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (orientação conforme jurisprudência do STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; ademais, o acórdão de origem enfrentou as questões relevantes e aplica-se a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos) e a Súmula 83/STJ (conformidade com jurisprudência do STJ), restando incólumes os fundamentos que justificaram a inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração, em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual isenção ou justiça gratuita.