REsp 2167047 - DECISAO

REsp 2167047 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os impetrantes não têm legitimidade para executar o título coletivo obtido pelo SINDIRETA/DF porque a representação sindical deve observar o registro e os critérios de especificidade e anterioridade; constatou-se que os executantes eram filiados ao SINPOL-DF, sindicato específico da carreira, de modo que a execução pela parte recorrente violaria o princípio da unicidade sindical e não poderia ampliar o alcance do título coletivo; por ser o acórdão de origem fundamentado essencialmente em matéria constitucional, o recurso especial é incabível, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: RENATO CARDOSO BEZERRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Anterioridade E Especificidade Sindical, Representação Sindical, Cumprimento De Sentença
Direito Administrativo Direito Sindical Processo Civil Direito Do Trabalho Unicidade Sindical Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Anterioridade E Especificidade Sindical +2 more

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Parties

RENATO CARDOSO BEZERRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de filiados de sindicato específico para executar título coletivo obtido por sindicato distinto
  2. 2 Aplicabilidade do art.3º da Lei 8.073/1990 e do art.8º, inciso III, da CF/88 à execução individual de título coletivo
  3. 3 Incidência do Tema 823/STF e possibilidade de restringir o alcance do título executivo judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os impetrantes não têm legitimidade para executar o título coletivo obtido pelo SINDIRETA/DF porque a representação sindical deve observar o registro e os critérios de especificidade e anterioridade; constatou-se que os executantes eram filiados ao SINPOL-DF, sindicato específico da carreira, de modo que a execução pela parte recorrente violaria o princípio da unicidade sindical e não poderia ampliar o alcance do título coletivo; por ser o acórdão de origem fundamentado essencialmente em matéria constitucional, o recurso especial é incabível, motivo pelo qual foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais do §2º desse dispositivo e o art.98, §3º, do CPC.