AREsp 2585469 - ACORDAO

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O acórdão recorrido sustentou a decisão com fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o prosseguimento do recurso especial/agravo no STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA MARIA DA SILVA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unicidade Sindical, Súmula 126/stj, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Unicidade Sindical Súmula 126/stj Princípio Da Fungibilidade Art. 1.032 Do Cpc/2015 Legitimidade Para Execução Individual De Título Coletivo Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

ANA MARIA DA SILVA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido tem fundamento constitucional autônomo e não houve interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Legitimidade de servidor para executar individualmente título judicial coletivo quando vinculado a sindicato diverso do substituto processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (princípio da fungibilidade) em casos de dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido sustentou a decisão com fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical) e não foi interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal; assim, aplica-se a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o prosseguimento do recurso especial/agravo no STJ, devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.