AREsp 2860136 - DECISAO

AREsp 2860136 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a matéria ventilada envolve análise de dispositivo constitucional (competência do STF) e pretende reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do SINTEGO por ser sindicato específico da educação, prevalecendo o critério da especificidade sobre a territorialidade, o que afasta a legitimidade ativa do sindicato municipal impugnante para a presente ação civil pública.

Parties
Apelante: SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO; Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Especificidade Sindical, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Sindical Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Unicidade Sindical Especificidade Sindical Legitimidade Ativa Ação Civil Pública +2 more

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Parties

SIND DOS FUNCIONARIOS PUBL DA PREF MUNIC DE FORMOSA GO

Apelante

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE GOIÁS - SINTEGO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para ajuizar ação civil pública em face de conflito de representação sindical
  2. 2 prevalência do critério da especificidade sobre o da territorialidade na unicidade sindical
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a matéria ventilada envolve análise de dispositivo constitucional (competência do STF) e pretende reexame de questões fático-probatórias (incidência da Súmula 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem corretamente reconheceu a legitimidade do SINTEGO por ser sindicato específico da educação, prevalecendo o critério da especificidade sobre a territorialidade, o que afasta a legitimidade ativa do sindicato municipal impugnante para a presente ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial