REsp 2223044 - DECISAO

REsp 2223044 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não comprovou pertencer à categoria beneficiada pelo título executado, estando vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA), de modo que lhe falta legitimidade ativa para executar título destinado aos substituídos do SINTSEP-MA, em razão do princípio da unicidade sindical; ademais, não houve omissão relevante do tribunal de origem quanto à preclusão.

Parties
Recorrente: JUCILENE SOUSA DE JESUS; Autor Da Ação Ordinária: SINTSEP-MA; Sindicato Representativo Da Categoria: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento
Outcome
Negou-se provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Unicidade Sindical, Legitimidade Ativa, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Processo Civil Unicidade Sindical Legitimidade Ativa Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração

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Parties

JUCILENE SOUSA DE JESUS

Recorrente

SINTSEP-MA

Autor Da Ação Ordinária

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão

Sindicato Representativo Da Categoria

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente, vinculada a sindicato específico, possui legitimidade para executar individualmente título judicial resultante de ação coletiva proposta por sindicato diverso (SINTSEP-MA)
  2. 2 Se houve omissão do tribunal de origem quanto à preclusão sobre a legitimidade
  3. 3 Momento adequado para individualização dos beneficiários de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque a recorrente não comprovou pertencer à categoria beneficiada pelo título executado, estando vinculada a sindicato específico (SINPROESEMMA), de modo que lhe falta legitimidade ativa para executar título destinado aos substituídos do SINTSEP-MA, em razão do princípio da unicidade sindical; ademais, não houve omissão relevante do tribunal de origem quanto à preclusão.

Court Disposition

Negou-se provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC