REsp 1742315 - DECISAO

REsp 1742315 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 8º, II, CF), matéria cuja interpretação é de competência do STF, e porque a alegada violação ao art. 516 da CLT não foi demonstrada de forma específica nem prequestionada, incidindo as súmulas 284/STF e 211/STJ.

Parties
Recorrente: Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Unicidade Sindical, Prequestionamento, Súmulas 284/stf E 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Sindical Unicidade Sindical Prequestionamento Súmulas 284/stf E 211/stj Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará - SINDOJUS-CE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a criação de associação profissional na mesma base territorial de sindicato viola o princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, CF)
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 516 da CLT quanto à representação da categoria por associação em base territorial ocupada por sindicato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma constitucional (art. 8º, II, CF), matéria cuja interpretação é de competência do STF, e porque a alegada violação ao art. 516 da CLT não foi demonstrada de forma específica nem prequestionada, incidindo as súmulas 284/STF e 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Em caso de honorários sucumbenciais fixados anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).